12 de novembro

GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

19/07/16 às 12h02 - Atualizado em 30/10/19 às 17h19

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

– Lei Orgânica do Distrito Federal
Disponível em http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.pdf

– DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Regimento interno das Administrações Regionais
Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/621943de42e747a19b47ada15d782dcd/Decreto_38094_28_03_2017.html​

Outras normas estão disponíveis para consulta no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF, no link http://www.sinj.df.gov.br/sinj/

Atualizado em outubro/2019​

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