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Administração Regional do Sudoeste e Octogonal

03 de outubro

GDF - Administrações Regionais

GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

19/07/16 às 12h02 - Atualizado em 2/10/23 às 10h00

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

Lei Orgânica do Distrito Federal

LEI Nº 3.153, DE 6 DE MAIO DE 2003 – Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências e suas alterações –

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51158/Lei_3210_20_10_2003.html

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/44013/Decreto_24227_14_11_2003.html

DECRETOS

DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências e suas alterações –

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/080111e9de344c9c99ad32f8f6316e3f/exec_dec_37232_2016.html#art1

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6329b6a9f91d4203b98dbd2d94942d0c/exec_dec_37263_2016.html#art1_par

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/541bf80411084573832be3531803a1ac/exec_dec_37279_2016.html

Outras normas estão disponíveis para consulta no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF, no link http://www.sinj.df.gov.br/sinj/

Atenciosamente,

Administração Regional do Sudoeste/Octogonal/SIG

Atualizado em Outubro/2023.

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