Inscrição Microempreendedor Individual – MEI
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INSCRIÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
O Microempreendedor Individual – MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições relacionadas: tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado; Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Documentos Necessários:
Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br;
Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;
Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;
Identificação pessoal (CPF) e conta Brasil Cidadão;
Comprovante de Residência.
Como obter o serviço
Você pode solicitar na Sala do Empreendedor ou de forma virtual no site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Prazo
A análise é feita no ato do atendimento.
Custos
O ato de formalização do MEI está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS, carnê emitido através do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e pagamento online. O RLE é gratuito e efetuado pelo Portal Rede Simples DF.
Normas e regulamentações
• MEI – FEDERAL: Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018;
• MEI – DF: Lei nº 4.692 de 12/12/2011 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70075/Lei_4692_12_12_2011.html
• Pequenos Reparos: – Portaria Conjunta nº 07/2019;
• Viabilidade de Localização- RLE: – Lei nº 5.547/2015 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bab56a3f344a41898d8a5136641f26 8c/Lei_5547_06_10_2015.html
• Decreto nº 36.948/2015 Cartilha RLE-Digital-1 http://www.redesimples.df.gov.br/.
Atendimento
Administração Regional do Sudoeste/Octogonal e SIG – Sala do Empreendedor
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h SIG Quadra 06, Lote 1425
Telefone: (61) 3350-7026, ramal 9014
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Prioridade de atendimento – Lei nº. 4.027/2007
